01-07-2013 Temáticas específicas
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA PENAL. MDE.TRANSFERÊNCIA DE CONDENADOS. REVISÃO DE SENTENÇA.
Documento elaborado pelo PGA encarregado da coordenação da área da cooperação judiciária internacional em matéria penal na PGDL, na sequência de reunião de trabalho de 29 de Janeiro de 2013 dos PGAs na PGDL com distribuição de processos em matéria de CJIM
Em anexo, divulga-se um documento elaborado pelo PGA encarregado da coordenação da área da cooperação judiciária internacional em matéria penal na PGDL, traduzindo-se num conjunto de 'orientações e notas práticas relativas à intervenção do Ministério Público no Tribunal da Relação, no âmbito de procedimentos de execução do Mandado de Detenção Europeu e de transferência de pessoas condenadas'.
O documento foi elaborado na sequência de reunião de trabalho de 29 de Janeiro de 2013
Orientações e Notas de Procedimento, Maio de 2013
O antecedente documento foi actualizado em Janeiro de 2014.
Orientações e Notas de Procedimento, Janeiro de 2014